EMPREGADA DOMÉSTICA

Não! A redução de 2 horas da jornada de trabalho durante o cumprimento do aviso prévio não gera prejuízo ao salário do empregado, ou seja, não pode ser descontado. (art. 24 da LC nº 150/15).

Não! É proibido efetuar descontos no salário do empregado doméstico por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, moradia, transporte e hospedagem em caso de acompanhamento em viagem. (art. 18 da LC nº 150/15).

O cuidador de idosos é o trabalhador responsável por zelar pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal e lazer do paciente. A lei que o assiste é a mesma do empregado doméstico, a LCP nº 150/05.

Não! É proibida a contratação de menor de 18 anos para trabalho doméstico. (Art. 1º, §1º da LC 150/15).

Não! Somente é considerado empregado doméstico aquele que trabalha de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e com finalidade não lucrativa, por mais de 2 dias por semana. (Art. 1º, da LC 150/05)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTINUIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. De acordo com o art. 1º da Lei nº 5.859/1972, a falta de continuidade na prestação de serviços inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica, caracterizando-se como descontínuo o trabalho realizado em dois dias na semana. Assim, não há relação de emprego na hipótese. Recurso Ordinário da Reclamante ao qual se nega provimento. (ACÓRDÃO 1ª TURMA TRT1 - 0100724-91.2019.5.01.0034 - DEJT 2020-12-10)

Sim! A modalidade de contrato é aferida com base na análise do que realmente acontecia na realidade. Se o empregado realizava os serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, por mais de 2 dias por semana, tal qual um empregado comum, restará caracterizado o vínculo de emprego mesmo se este realizava emissão de notas fiscais sobre os "serviços" prestados. (Art. 1º da LC 150/05). (Ag-AIRR - 25293-10.2016.5.24.0004).

Não! O trabalhador doméstico estabelece vínculo de emprego com todas as pessoas da família para a qual presta serviço e não apenas com a pessoa com quem formalizou o contrato. Portanto, o empregador doméstico é a família!

No entanto, há um, porém! Para que o membro da família seja responsabilizado, é necessário que este tenha sido beneficiado pela prestação de serviços do trabalhador.

Acórdão: 0101065-69.2019.5.01.0050 - DEJT 2021-07-02

Sim!

Apesar do art. 1º da LC 150/05 determinar que é empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal de finalidade não lucrativa por mais de 2 dias na semana, é necessário observar-se também a duração da jornada de trabalho deste empregado.

O Art. 2º da mesma lei preleciona que: a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 horas diárias e 44h semanais. Por essa razão, caso o trabalhador doméstico/cuidador de idoso/babá labore 24hx48 por semana, este terá seu vínculo de emprego reconhecido por extrapolar o limite de 44h semanais laboradas.

Acórdão: 0100135-34.2020.5.01.0012

Sim! De acordo com o art. 21 da LC nº 150/05 é devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Não! De acordo com o art. 13 da LC 150/05, a redução do seu horário de almoço para 30 minutos deve ser feita mediante prévio acordo escrito entre a Sra. e seu patrão. Ou seja, seu empregador não pode diminuir seu horário de almoço por livre e espontânea vontade.

Sim, é possível faltar 7 dias durante o cumprimento do aviso prévio. Porém, para isso, é necessário que o Sr. cumpra seu horário de contrato normal durante todo o cumprimento do aviso prévio. (Art. 24, §único da LC 150/05).

Não! De acordo com a lei do empregado doméstico, a Sra. tem direito a receber indenização calculada sobre a metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato. (LC 150/05, art. 4º).

Sim, de acordo com a lei da empregada doméstica, a hora de trabalho durante o acompanhamento em viagem terá um acréscimo de no mínimo 25%! (LC 150/05, art. 11, §2º).

Não, a regra é de que as horas trabalhadas em viagem terão acréscimo de no mínimo 25%. Por isso, as horas trabalhadas em viagem só podem ser acrescidas ao banco de horas caso exista prévio acordo entre empregado e empregador! (LC 150/05, art. 11, § 3º).

Não, de acordo com a lei do empregado doméstico, é proibido ao empregador efetuar descontos no salário do empregado por hospedagem em casa de acompanhamento em viagem! (LC 150/05, art. 18).