DIREITO DAS GESTANTES

No caso de pedido de demissão da empregada grávida, com garantia de emprego, a Justiça do Trabalho tem o entendimento de que o pedido de demissão somente seria válido se o Sindicato concordasse (Art. 500 CLT), caso contrário esse pedido de demissão seria nulo e a trabalhadora teria direito a uma indenização ou até mesmo retornar ao emprego (Súmula 244 TST).

É uma proteção dada a trabalhadora gestante, sendo assim, ela tem o seu emprego garantido por um período, que se inicia na data da concepção do bebê e vai até 5 meses depois do parto, não podendo ser mandada embora pelo seu empregador. (art. 10, II, "b" do ADCT c/c Súmula 244 TST).

Sim, se por acaso a empregada engravidar durante o cumprimento do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, ela terá direito a estabilidade, tendo em vista que o aviso prévio faz parte do contrato de trabalho. (art. 487 § 1º da CLT).

Sim, a empregada adotante também terá direito a estabilidade, ou seja, terá seu emprego garantido por um período, não podendo ser mandada embora por seu empregador. A empregada adotante tem direito a estabilidade nos 5 meses seguintes à adoção. (art. 391-A da CLT). Essa garantia tem como objetivo favorecer a adaptação do menor que está sendo introduzido na família.

Ainda que a gestante não tenha sido comunicada ao seu empregador sobre sua gravidez, terá o direito a estabilidade garantido da mesma forma, desde a concepção do bebê até 5 meses depois do parto. (Súmula 244 TST).

Em caso de aborto não criminoso comprovado por atestado médico oficial, é assegurado a mulher um repouso remunerado de duas semanas, sendo garantido o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. (Art. 395 CLT)

Não, a Lei n. 9.029/95 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais.

Portanto, a candidata poderá acionar a Justiça nesses casos.

De acordo com a Lei 14.020/2020, a empregada gestante que teve sua jornada de trabalho reduzida ou teve seu contrato de trabalho suspenso, terá direito a estabilidade, ou seja, não poderá ser mandada embora pelo período equivalente a redução ou suspensão de seu contrato, contados a partir do 5 mês após o parto.

Ainda que a mulher fique grávida antes de se iniciar o seu contrato de trabalho, a gestante terá sua estabilidade reconhecida, sendo essa estabilidade desde a data da concepção do bebê, até 5 meses depois do parto. (Art. 10, II, “b” do ADCT)

Se você estava grávida e foi mandada embora sem justa causa, você tem o direito de ser recontratada pela empresa onde trabalhava (reintegração), ou deverá receber uma indenização correspondente a todo o período da estabilidade, isto é, desde a concepção do bebê até 5 meses depois do parto. Isso porque, de acordo com a lei, você não poderia ter sido demitida grávida.