DIREITO DOS VENDEDORES

A ação é sempre proposta contra a empresa, se não pagar o Juiz poderá transferir a divida trabalhista para o novo dono e, em alguns casos, também para o antigo dono.

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O prazo para entrar com uma ação trabalhista é de até 2 anos após a sua saida da empresa. Entretanto, em alguns poucos casos o prazo pode ser extendido

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A justa causa não afeta o seu direito a ser indenizado de todas as irregularidades que aconteceram durante todo o seu contrato de trabalho, como horário de descanso, folgas, adicional noturno, horas extras, gorjetas ou comissões fora do contracheque, descontos nas gorjetas, etc...

E saiba que a empresa é que tem que provar que você merece a justa causa e não o contrário.

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Na maioria das vezes o prazo para recorrer é de até 8 dias após a decisão do juiz.

Entretanto, em alguns casos o advogado pode recorrer até 5 anos após a decisão do juiz.

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Se a empresa tiver algumas irregularidades, ou uma muito grave, você pode requerer ao Juiz que dê uma justa causa na empresa (Rescisão Indireta). Nesse caso a empresa é obrigada a te demitir com todos os direitos, inclusive FGTS, 40% FGTS, aviso prévio e Seguro Desemprego.

Nesse caso, enquanto aguarda a decisão do juiz, você pode escolher se continua trabalhando ou sai agora da empresa. Se decidir sair da empresa o advogado manda um telegrama para a empresa no dia em que você quiser sair e, nesse caso, você pode trabalhar noutra empresa, viajar, abrir seu negócio sem precisar pedir demissão ou dar aviso prévio.

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Qualquer exigência da empresa sobre o vestuário deve ser fornecida por ela.

Depende, se o vendedor tem que cumprir um horárioa para trabalhar, é obrigado a cumprir rotas estabelecidas pela empresa e tem que fazer relatórios para a empresa, tem direito à carteira assinada.

Não, você tem direito as comissões das vendas realizadas, não sendo possível que a empresa retenha ou desconte suas comissões em caso de cancelamento ou troca.

Não, mesmo o funcionário que recebe apenas comissões ainda assim é garantido que a ele seja pago no mínimo o valor do piso salarial, de acordo com cada categoria.

Sim, o vendedor tem direito à comissão sobre os juros da venda a prazo, pois eles integram a base de cálculo da comissão sobre as vendas, salvo em caso de acordo entre as partes.

Fonte: E-RR-1846-18.2011.5.03.0015

Não, a comissão será paga mesmo se o comprador devolver ou não pagar o que comprou, a não ser que o comprador cancele por escrito no prazo de 10 dias ,ou seja comprovada sua insolvência, isto é, que ele não tenha condições de pagar suas dívidas, conforme art. 466 da CLT c/c arts. 3º e 7º da Lei 3.207/57.

Sim, o vendedor tem direito à comissão sobre os juros da venda a prazo, pois eles integram a base de cálculo da comissão sobre vendas, salvo em caso de acordo entre as partes.

Fonte: E-RR-1846-18.2011.5.03.0015

Geralmente os vendedores trabalham por comissão, assim os tipos de contratos existentes são:

Comissionista puro: são aqueles que recebem o pagamento no valor proporcional às vendas, e mesmo se o vendedor não atingir as metas ele ainda terá direito a receber o piso normativo da categoria, conforme art. 7º, VII da CRFB/88.

Comissionista misto: são aqueles que recebem o pagamento do salário com acréscimo da comissão no valor proporcional às vendas, ambos os tipos de contratos são permitidos pela legislação brasileira.

Sim, a empresa é responsável por garantir um ambiente de trabalho saudável, portanto, comprovado o abuso, excesso de cobrança ou rigor quanto às metas estabelecidas caberá uma indenização por danos morais.

Processo nº: TRT-1 - RO: 00012095120145010263

Não, a punição que constrange e gere humilhação decorrente de meta não cumprida é considerada assédio moral. Processo: TST - AIRR: 21912720125020063

Não, as comissões devem estar descriminadas nos seus contracheques, porque isso vai assegurar ao vendedor o direito de receber 13º salário, férias com 1/3, FGTS, dentre outras verbas, sobre essas comissões.

Sim, sua zona de vendas poderá ser ampliada ou restringida de acordo com a necessidade da empresa, não podendo sua remuneração ser diminuída por isso, de acordo com o art. 2º, §1º da Lei Lei 3.207/57.

Porque a comissão que é integrada corretamente no contracheque reflete no valor de outras verbas como 13º, férias, FGTS, e etc., ou seja, recebe uma quantia maior por estes pagamentos.

Depende, se isso ficou acordado entre vocês no início do contrato de trabalho então é permitido, no entanto, se o seu empregador tirou o seu salário para receber apenas comissão, isso é ilegal.

Entretanto, nunca poderá receber menos que o piso salarial

Não, de acordo com o art. 2º, da Lei 3.207/57, se existe uma área de vendar exclusiva para cada vendedor, outra pessoa não poderá ganhar comissões em cima de uma área que não é dele.

O empregado vendedor viajante não poderá permanecer em viagem por tempo superior a 6 (seis) meses consecutivos. Em seguida a cada viagem haverá um intervalo para descanso, calculado na base de 3 (três) dias por mês da viagem realizada, não podendo, porém, ultrapassar o limite de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 9º da Lei. 3.207/57.