Direitos no dia a dia · Consumidor
Você tem direito a se hidratar com segurança. Eventos abertos ao público devem permitir a entrada de água para consumo pessoal. Quando a previsão de participação supera mil pessoas, também devem oferecer água potável gratuitamente. Vender garrafas não substitui essa obrigação.
O que a regra federal exige?
O Decreto nº 13.109, de 31 de agosto de 2026, abrange shows, festivais, feiras, congressos e eventos esportivos ou culturais, gratuitos ou pagos, em espaços abertos ou fechados. A exigência não depende de um dia de calor extremo.
Entrada com água: garrafas e outros recipientes de uso pessoal são permitidos. Restrições de material precisam ser necessárias à segurança e divulgadas previamente.
Água gratuita: acima de mil participantes previstos, a organização deve instalar bebedouros ou distribuir água potável.
Acesso: os pontos precisam considerar a estrutura do local e a quantidade estimada de pessoas.
E no Rio de Janeiro?
A Lei estadual nº 10.557/2024 também estabelece deveres para produtores de shows, festivais e eventos de grande porte: permitir garrafas lacradas, transparentes e de material adequado e disponibilizar locais de hidratação gratuita com bebedouros e copos em quantidade suficiente. A existência de bares e pontos de venda não elimina esses deveres.
As regras de segurança sobre o recipiente não autorizam, por si só, a organização a impedir toda forma de acesso à água. Antes de sair, consulte as condições informadas para o evento.
O que fazer se impedirem seu acesso?
Peça à equipe a indicação do ponto de hidratação e uma explicação para a restrição.
Guarde ingresso, regulamento, anúncios e comprovantes de compra. Registre data, local, filas e eventual recusa, sem se colocar em risco.
Procure o Procon e, quando a empresa participar, o Consumidor.gov.br. Relate os fatos com os documentos disponíveis.
Se alguém passar mal, procure imediatamente a equipe de atendimento do evento. A saúde vem primeiro.
Isso gera indenização?
Não há um valor automático. A análise depende da conduta da organização, das provas e das consequências para a pessoa. Comprovantes de despesas e de atendimento médico podem ser relevantes quando houver prejuízo.
Precisa de orientação? Conte à equipe o que aconteceu. Informe o evento, a cidade e a data.
Fontes para conferir
Ministério da Justiça: acesso à água em eventos · Decreto nº 13.109/2026, arts. 2º a 7º · Alerj: Lei nº 10.557/2024.
Conteúdo conferido em 20/11/2026. Informação geral; cada situação exige análise das circunstâncias.

